Setor produtivo aciona o STF para buscar a constitucionalidade da Lei nº 15.190/2025
Setor produtivo aciona o STF para buscar a constitucionalidade da Lei nº 15.190/2025 A Câmara Brasileira da Indústria da Construção ajuizou Ação Direta de Constitucionalidade buscando a manifestação da Corte Constitucional sobre a Lei Federal nº 15.190/2025. A ADC 102, proposta em 02/04/2026, busca o reconhecimento da compatibilidade da Lei com a Constituição em sua […]
Estado do Paraná regulamenta o Refis Ambiental
A regulamentação do Programa Regulariza Paraná, pelo Decreto nº 13.429/2026, traz ao empresário uma solução concreta para resolver pendências ambientais junto ao Instituto Água e Terra (IAT). Trata-se de um Refis Ambiental que permite quitar multas com descontos relevantes e parcelamentos que facilitam o ajuste ao fluxo de caixa. Na prática, o programa transforma um […]
O papel essencial das empresas privadas na modernização da gestão de resíduos sólidos
A gestão de resíduos sólidos urbanos, com iniciativas voltadas à articulação entre municípios, consórcios e Estado e à erradicação definitiva dos lixões consiste em uma agenda relevante e urgente, diante de um dos maiores desafios ainda enfrentados no âmbito do saneamento básico no Brasil. Encerrar lixões, ampliar a reciclagem e assegurar a destinação ambientalmente adequada […]
Fatores externos e variação do preço do combustível: o que cabe à regulação?
Por Leonardo Dalla Costa Os recentes eventos geopolíticos envolvendo o Irã e os Estados Unidos, especialmente diante das tensões no Estreito de Ormuz, têm repercutido diretamente na escalada dos preços dos combustíveis em diversos países, inclusive no Brasil. Esse cenário reacende discussões relevantes em matéria de direito administrativo e regulatório. Ainda que a formação de […]
Resolução CIM/CC/PR nº 9/2026: impactos do novo Plano Clima para as empresas
Resolução CIM/CC/PR nº 9/2026: impactos do novo Plano Clima para as empresasPor Daiane Tavares Em 23 de março de 2026, foi aprovada a Resolução CIM/CC/PR nº 9, cujo teor representa um avanço relevante na política ambiental brasileira ao instituir o novo Plano Clima, voltado à adaptação e mitigação das mudanças climáticas. O Plano Clima estabelece […]
Conselho Monetário Nacional edita Resolução com critérios mais rigorosos para a concessão de crédito rural
Conselho Monetário Nacional edita Resolução CMN nº 5.268, que possui critérios mais rigorosos para a concessão de crédito ruralPor Gabriel Ewald A partir de 1º de abril de 2026, passou a ser exigido dos bancos a consulta aos dados do PRODES (INPE) para concessão de crédito para imóveis rurais com área superior a quatro módulos […]
Decisão do TRF-4 reafirma a segurança jurídica e a aplicação do Código Florestal no Paraná
Decisão do TRF-4 reafirma a segurança jurídica e a aplicação do Código Florestal no ParanáPor Daiane Tavares Em 20/02/2026, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) extinguiu a Ação Civil Pública de n° 5023277-59.2020.4.04.7000/PR que questionava a aplicação das regras de regularização ambiental em áreas consolidadas no bioma Mata Atlântica. A decisão consolida o […]
Sanelaw #3
Paraná fortalece gestão de resíduos e busca erradicar lixões com nova governança
O Estado do Paraná vem avançando na gestão de resíduos sólidos, demonstrando uma mudança importante na forma como o tema é tratado no Brasil. A iniciativa discutida no Grupo de Discussão de Resíduos Sólidos (R-20), coordenado pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável, mostra que a gestão do lixo deixou de ser vista apenas como […]
Leonardo Dalla Costa publica artigo “Crescimento do setor de aviação e dos conflitos com passageiros: o que diz a regulação?” no Portal Conjur
O aumento expressivo no fluxo de passageiros no Brasil trouxe consigo um desafio regulatório: o crescimento dos conflitos a bordo e a necessidade de uma resposta jurídica eficiente. Em seu mais recente artigo publicado no portal Consultor Jurídico (ConJur), o advogado do Razuk Barreto Valiati, Leonardo Dalla Costa, explora o cenário atual do setor aéreo […]