A crescente presença da regulação estatal sobre atividades econômicas exige das empresas uma compreensão jurídica que ultrapassa a simples interpretação das normas vigentes. Atuar em mercados regulados pressupõe compreender como as normas são produzidas, como os reguladores decidem, quais obrigações condicionam o exercício da atividade econômica e de que maneira mudanças regulatórias podem repercutir sobre contratos, investimentos e modelos de negócio.
O Razuk Barreto Valiati possui atuação especializada em Direito Regulatório, assessorando empresas, concessionárias, operadores, investidores e demais agentes econômicos em diferentes setores submetidos à regulação estatal.
A atuação compreende tanto o consultivo regulatório e a orientação jurídica permanente das empresas quanto a representação perante agências reguladoras e outros órgãos públicos, processos de autorização e outorga, participação em processos normativos, elaboração de pareceres e opiniões legais, processos fiscalizatórios e sancionadores e contencioso administrativo e judicial envolvendo matérias regulatórias.
A experiência profissional é complementada por intensa atuação acadêmica e institucional de seus profissionais no Direito Regulatório, permitindo ao Escritório acompanhar permanentemente a evolução dos diferentes mercados regulados e participar dos principais debates relacionados à formulação e ao aperfeiçoamento da regulação brasileira.
A atuação envolve a análise de leis, decretos, resoluções, regulamentos, contratos, atos de outorga, autorizações, normas técnicas e demais instrumentos que compõem o marco jurídico de cada setor, buscando traduzir a complexidade regulatória em orientações objetivas para a administração e as áreas jurídica, regulatória, comercial, técnica e operacional das empresas.
O Escritório também assessora clientes na estruturação de novos negócios e investimentos em mercados regulados, identificando previamente requisitos de entrada, condicionamentos regulatórios, necessidade de autorizações ou outorgas, riscos jurídicos e obrigações relacionadas ao desenvolvimento da atividade.
Essa assessoria permite que a dimensão regulatória seja considerada desde a própria tomada de decisão empresarial, e não apenas quando surge uma controvérsia com o Poder Público.
A atuação compreende o acompanhamento de processos administrativos, elaboração de manifestações, memoriais, requerimentos, recursos, pareceres e notas técnicas, bem como a preparação e participação em reuniões técnicas e institucionais com dirigentes, áreas técnicas e demais autoridades responsáveis pelos processos decisórios.
Em matérias de elevada complexidade, o Escritório trabalha de forma integrada com economistas, engenheiros, consultores e demais especialistas necessários à adequada compreensão dos aspectos técnicos e econômicos envolvidos na decisão regulatória.
A interlocução institucional é desenvolvida com base na consistência técnica dos argumentos e na compreensão do ambiente regulatório e do processo administrativo, buscando apresentar de maneira clara às autoridades competentes as repercussões jurídicas, econômicas e operacionais das questões submetidas à análise.
O Direito Regulatório não se limita à aplicação das normas depois de sua edição. Parte relevante da atividade regulatória ocorre durante o próprio processo de formulação, discussão e revisão das regras que disciplinam determinado mercado.
O Razuk Barreto Valiati assessora empresas e entidades na participação em consultas públicas, audiências públicas, tomadas de subsídios e demais mecanismos de participação utilizados pelos órgãos reguladores, acompanhando alterações normativas desde suas etapas iniciais.
A atuação compreende a análise das propostas regulatórias, identificação de seus potenciais impactos sobre o setor e sobre os negócios dos clientes e elaboração de contribuições, estudos, manifestações e notas técnicas destinadas a subsidiar o processo decisório.
Essa participação técnica permite que empresas apresentem aos reguladores informações e argumentos relevantes sobre os possíveis efeitos das alternativas regulatórias em discussão. A participação das partes interessadas constitui, inclusive, elemento institucional dos processos regulatórios contemporâneos, por meio de instrumentos como consultas e tomadas de subsídios.
Empresas inseridas em mercados regulados precisam acompanhar não apenas as normas atualmente vigentes, mas também os movimentos capazes de transformar seu ambiente de negócios.
O Escritório realiza o monitoramento de agendas regulatórias e legislativas, projetos normativos, consultas públicas, alterações de políticas públicas e demais iniciativas capazes de produzir repercussões sobre as atividades de seus clientes.
A partir desse acompanhamento, são desenvolvidas estratégias destinadas a antecipar riscos, avaliar impactos, preparar adaptações regulatórias e permitir a participação tecnicamente qualificada das empresas nos processos de alteração das regras aplicáveis ao setor.
Essa atuação é especialmente relevante diante de mudanças de marcos regulatórios, criação de novos mercados, alteração de regimes de autorização, novas obrigações de compliance regulatório, modificações tarifárias e mudanças capazes de afetar investimentos ou contratos de longo prazo.
O Razuk Barreto Valiati elabora pareceres jurídicos, opiniões legais, memorandos, notas técnicas e estudos regulatórios sobre questões complexas envolvendo interpretação e aplicação dos marcos jurídicos dos diferentes setores.
Os trabalhos podem envolver questões relacionadas a competências regulatórias, limites da atuação estatal, autorizações e outorgas, concessões, segurança jurídica, proteção da confiança, regimes de transição, equilíbrio econômico-financeiro, processos sancionadores, liberdade econômica e impactos decorrentes de alterações legislativas e regulatórias.
A produção dos pareceres combina pesquisa jurídica aprofundada, análise da jurisprudência administrativa e judicial e compreensão dos aspectos técnicos e econômicos do setor envolvido.
Quando necessário, o Escritório trabalha conjuntamente com especialistas de outras áreas do conhecimento, permitindo que a análise jurídica considere adequadamente as particularidades econômicas, financeiras, ambientais e operacionais da atividade regulada.
Diversas atividades econômicas submetidas à regulação estatal dependem da obtenção e manutenção de autorizações, licenças, outorgas, credenciamentos ou outros títulos habilitantes.
O Razuk Barreto Valiati assessora empresas desde a análise dos requisitos necessários ao ingresso no mercado até a preparação e acompanhamento dos respectivos processos administrativos perante os órgãos competentes.
A atuação pode compreender a análise da estrutura societária e dos requisitos técnicos, jurídicos e econômico-financeiros exigidos, preparação da documentação, formulação de requerimentos, atendimento de exigências regulatórias e acompanhamento do procedimento até a obtenção do título necessário ao exercício da atividade.
O Escritório presta ainda assessoria durante a vigência da autorização ou outorga, especialmente em questões relacionadas à manutenção das condições regulatórias, alterações societárias, expansão das atividades, transferência de controle, modificações do projeto e demais eventos que possam exigir comunicação ou anuência do regulador.
Concessões e regulação contratual
Nos setores de infraestrutura, a regulação frequentemente se desenvolve simultaneamente por meio das normas editadas pelos reguladores e dos próprios contratos de concessão.
O Razuk Barreto Valiati possui experiência na assessoria de concessionárias e empresas de infraestrutura em questões relacionadas à interpretação e execução dos contratos, matriz de riscos, obrigações de investimento, indicadores de desempenho, mecanismos tarifários, revisões, alterações regulatórias e equilíbrio econômico-financeiro.
A atuação considera a concessão como uma relação regulatória de longo prazo, na qual contrato, regulação setorial, decisões da agência e políticas públicas precisam ser analisados conjuntamente.
Esse conhecimento permite também assessorar empresas em processos de revisão, renegociação e modernização de contratos, bem como em situações nas quais novas normas ou decisões regulatórias produzam efeitos sobre obrigações anteriormente assumidas.
A supervisão das atividades reguladas envolve procedimentos permanentes de fiscalização e mecanismos destinados à apuração de eventuais descumprimentos regulatórios.
O Razuk Barreto Valiati assessora empresas durante fiscalizações, procedimentos de apuração, autos de infração e processos administrativos sancionadores, atuando desde as manifestações iniciais até recursos perante as instâncias administrativas competentes.
A defesa considera não apenas as garantias do processo administrativo sancionador, mas também as particularidades do marco regulatório aplicável, os aspectos técnicos envolvidos e os possíveis efeitos da decisão sobre autorizações, concessões, contratos, investimentos e continuidade das atividades empresariais.
Quando necessário, o Escritório atua também judicialmente na revisão de decisões regulatórias e sanções administrativas.
O Razuk Barreto Valiati possui experiência na condução de controvérsias judiciais envolvendo agências reguladoras, autoridades públicas e empresas submetidas à regulação estatal, especialmente em casos de elevada complexidade jurídica ou relevância econômica.
A atuação abrange discussões relacionadas a atos regulatórios, autorizações e outorgas, concessões, sanções, alterações normativas, equilíbrio econômico-financeiro, intervenção estatal e demais medidas capazes de produzir impactos relevantes sobre as atividades empresariais.
A estratégia judicial é desenvolvida a partir da compreensão do marco regulatório e da realidade econômica e técnica do setor, permitindo que questões complexas sejam adequadamente apresentadas ao Poder Judiciário.
Essa atuação se integra à prática específica de Contencioso Estratégico e Atuação perante Tribunais do Razuk Barreto Valiati, que compreende memoriais, despachos e audiências com magistrados, sustentações orais e acompanhamento próximo dos julgamentos.
O Razuk Barreto Valiati desenvolve sua atuação regulatória em diferentes mercados e setores de infraestrutura, permitindo combinar conhecimento transversal da teoria da regulação com a compreensão das particularidades jurídicas de cada atividade.
Saneamento Básico e Resíduos Sólidos
Regulação dos serviços, concessões, contratos, sustentabilidade econômico-financeira, resíduos, abastecimento de água e esgotamento sanitário.
Rodovias e Transportes
Concessões rodoviárias, regulação contratual, investimentos, revisões, equilíbrio econômico-financeiro e novas tecnologias, incluindo Free Flow.
Portos e Infraestrutura Portuária
Arrendamentos, autorizações, TUPs, concessões, licitações e atuação regulatória perante autoridades do setor.
Energia
Questões regulatórias relacionadas ao setor elétrico, concessões, autorizações e atuação perante órgãos competentes.
Telecomunicações e Radiodifusão
Autorizações, outorgas, obrigações regulatórias, alterações societárias e relacionamento com órgãos reguladores.
Aeroportos
Concessões, infraestrutura aeroportuária e questões regulatórias relacionadas à exploração dos serviços.
Mercado de Carbono
Acompanhamento da implantação e regulamentação do mercado regulado brasileiro de carbono e seus impactos sobre empresas e setores regulados.
Apostas de Quota Fixa e Jogos On-line
Autorizações, regulação, compliance, publicidade, processos administrativos e alterações do marco regulatório.
Loterias Estaduais
Licitações, credenciamentos, contratos e regulação das atividades lotéricas.
Construção Civil e Engenharia
Regulação, contratos públicos, infraestrutura e relações das empresas com diferentes órgãos da Administração.
A atuação do Razuk Barreto Valiati em Direito Regulatório é complementada pela intensa atividade acadêmica, científica e institucional de seus profissionais.
Sócios e advogados do Escritório atuam como professores, pesquisadores, autores e palestrantes em Direito Administrativo, Direito Regulatório, Infraestrutura e setores regulados, com produção de livros, capítulos, artigos e estudos especializados relacionados à regulação econômica e à atuação estatal sobre atividades privadas.
O sócio Thiago Valiati é Doutor em Direito Administrativo pela Universidade de São Paulo – USP, Mestre em Direito do Estado pela Universidade Federal do Paraná – UFPR, professor de Direito Administrativo, Regulatório e da Infraestrutura e autor e coordenador de diversas obras jurídicas relacionadas à matéria.
Entre a produção acadêmica relacionada diretamente ao Direito Regulatório estão obras como “Direito Regulatório Brasileiro” e, mais recentemente, “Regulação em Movimento: Descarbonização, Resiliência Climática, Novas Tecnologias e Inteligência Artificial nos Setores Regulados”, esta última coordenada pelo sócio e com participação de diferentes integrantes do Escritório.
A produção recente da equipe alcança temas como descarbonização das concessões rodoviárias, instrumentos econômicos e tarifários, licenciamento ambiental de saneamento e mercado regulado de carbono, demonstrando a integração entre a teoria regulatória e os desafios concretos enfrentados pelos setores assessorados pelo Escritório.
A especialização do Escritório em Direito Regulatório possui também uma importante dimensão institucional.
Profissionais do Razuk Barreto Valiati possuem participação ativa no Instituto Brasileiro de Direito Regulatório – IBDRE, instituição dedicada ao estudo e desenvolvimento do Direito Regulatório e à promoção do diálogo entre academia, Poder Público, reguladores, empresas e profissionais dos diferentes setores regulados.
O sócio Thiago Valiati é Vice-Presidente e um dos fundadores do IBDRE, enquanto a sócia Nahima Razuk é Presidente da Comissão de Mercado de Carbono, e a sócia Nathalia Barreto é Presidente da Comissão de Saneamento Básico do Instituto.
Por meio dessa atuação, os profissionais do Razuk Barreto Valiati participam da organização e desenvolvimento de cursos, congressos, publicações, comissões especializadas e debates técnicos, reunindo acadêmicos, representantes de órgãos públicos e reguladores, executivos e especialistas dos diferentes mercados.
Em setores regulados, compreender a regra vigente é apenas o ponto de partida. É necessário compreender como ela é interpretada, como é aplicada, como pode evoluir e quais impactos essa transformação pode produzir sobre investimentos e modelos de negócio.
O Razuk Barreto Valiati combina experiência profissional, conhecimento acadêmico e atuação institucional para oferecer uma assessoria regulatória capaz de acompanhar seus clientes durante todo o ciclo da regulação: desde a estruturação e ingresso no mercado até a operação cotidiana, participação nos processos normativos, relacionamento com reguladores, defesa em processos administrativos e solução de controvérsias perante o Poder Judiciário.
A proposta é integrar Direito, regulação, conhecimento do setor e compreensão do ambiente institucional, permitindo que as empresas não apenas respondam às transformações regulatórias, mas estejam juridicamente preparadas para antecipá-las e administrar seus impactos.
Assessoria Regulatória Continuada
Suporte permanente às empresas na interpretação e aplicação das normas de seus setores;
