Recentemente, o sócio do Escritório, Thiago Valiati, concedeu entrevista ao Portal g1 e falou sobre a legalidade dos chamados sorteios filantrópicos realizados na internet.
Valiati concedeu entrevista ao g1 e destacou que a legislação brasileira, por meio da Lei nº 5.768/1971, regulamenta o tema e trata sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, ou operação assemelhada. Assim, a legislação brasileira não autoriza a realização de rifas, que são caracterizadas como contravenção penal, pois envolve pagar para participar de um jogo cujo resultado depende exclusivamente da sorte.
Segundo Valiati, “o problema está no ato de pagar por um número em troca da mera possibilidade de receber um prêmio que você não tem como controlar”.
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