Licença Ambiental Especial (LAE): o novo procedimento para empreendimentos estratégicos
Por Gabriel Ewald
Quando se fala em licenciamento ambiental no Brasil, a referência mais comum ainda é o procedimento trifásico, composto pelas Licenças Prévia, de Instalação e de Operação. A legislação brasileira, porém, passou a prever novos procedimentos, entre eles a Licença Ambiental Especial (LAE).
Disciplinada pela Lei Federal nº 15.300/2025, a LAE é destinada a atividades e empreendimentos considerados estratégicos, que serão definidos pelo Poder Público nos termos da legislação. O objetivo é conferir tratamento prioritário ao licenciamento de projetos considerados relevantes para o país, inclusive mediante atuação prioritária dos demais órgãos públicos responsáveis pela emissão de documentos necessários ao processo.
Uma das principais características da LAE é a tramitação prioritária e concentrada do procedimento. A legislação estabelece prazo máximo de 12 meses para sua análise e conclusão, contado da entrega dos estudos e demais documentos exigidos pela autoridade licenciadora.
A maior celeridade, contudo, não significa flexibilização das exigências ambientais. A emissão da LAE exige Estudo Prévio de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (EIA/Rima), além da realização obrigatória de audiência pública. O procedimento também contempla análise dos estudos e documentos pela autoridade licenciadora e emissão de parecer técnico conclusivo.
A LAE representa, assim, uma tentativa de conciliar dois objetivos relevantes: conferir maior eficiência ao licenciamento de empreendimentos estratégicos e preservar os instrumentos técnicos necessários à avaliação de seus impactos ambientais.
No Razuk Barreto Valiati, assessoramos empresas na estruturação e condução de processos de licenciamento ambiental, com atuação voltada à segurança jurídica e à viabilização de projetos de infraestrutura e outros empreendimentos sujeitos à regulação ambiental.
