“A continuidade delitiva no Direito Administrativo Sancionador: mudança interpretativa do STJ a partir do ARESP 2642744/RJ”, por Loris El Hadi Maestri
A existência de uma interlocução entre o Direito Administrativo Sancionador (DAS) e o Direito Penal é inegável, uma vez que ambos decorrem do iuspuniendi estatal. Essa proximidade faz com que diversos princípios típicos do Direito Penal se estendam ao regime sancionador administrativo, como os princípios da legalidade, tipicidade, non bis in idem, devido processo legal e contraditório o que é amplamente […]
Thiago Valiati e Leonardo Dalla Costa publicam artigo “Otimizações de concessões rodoviárias e a nova lógica regulatória” no Portal Conjur
As concessões rodoviárias no Brasil passam por uma transformação profunda. Mais do que gerir malhas viárias, o desafio atual reside na capacidade de adaptar contratos de longo prazo a uma realidade econômica dinâmica, exigindo o que chamamos de uma “nova lógica regulatória”. No mais recente artigo publicado no portal ConJur, Thiago Valiati, sócio do escritório, […]
“O colapso regulatório silencioso das operações estaduais de apostas no Brasil”, por Thiago Priess Valiati e Loris El Hadi Maestri
A expansão do mercado regulado de apostas (bets) no Brasil é frequentemente associada à Lei nº 14.790/2023, que consolidou o papel regulador da União no setor e buscou estabelecer parâmetros mínimos de integridade, governança e controle. O discurso oficial aponta para a substituição do mercado clandestino por um ambiente regulado, fiscalizado e tributado. Porém, a […]
Leonardo Dalla Costa publica artigo “Crescimento do setor de aviação e dos conflitos com passageiros: o que diz a regulação?” no Portal Conjur
O aumento expressivo no fluxo de passageiros no Brasil trouxe consigo um desafio regulatório: o crescimento dos conflitos a bordo e a necessidade de uma resposta jurídica eficiente. Em seu mais recente artigo publicado no portal Consultor Jurídico (ConJur), o advogado do Razuk Barreto Valiati, Leonardo Dalla Costa, explora o cenário atual do setor aéreo […]
Thiago Valiati publica artigo “Judicialização do free flow e o desafio à segurança jurídica de concessões” no Portal Agência INFRA
Em artigo assinado por Thiago Priess Valiati, o sócio do Razuk Barreto Valiati examina os impactos da judicialização do modelo de pedágio eletrônico e os riscos que intervenções prematuras podem gerar para a estabilidade contratual e para o ambiente regulatório. Mais do que discutir a legitimidade do debate, o texto propõe uma reflexão essencial: em […]
Nathalia Barreto publica artigo “Infraestrutura para segurança hídrica na agenda de concessões para 2026” no Portal Agência Infra
A escassez hídrica deixou de ser uma hipótese futura para se tornar um elemento central na formulação de políticas públicas, contratos e modelos regulatórios no setor de saneamento. No artigo “Infraestrutura para segurança hídrica na agenda de concessões de 2026”, Nathalia Lima Barreto analisa, de forma técnica e articulada, como relatórios internacionais, iniciativas regulatórias recentes […]
A nova resolução da ANTT pode inviabilizar modelos de intermediação digital no transporte rodoviário?
Ao final de 2025 foi publicada a Resolução ANTT nº 6.074, de 17 de dezembro de 2025. A Resolução define “subautorização”, sendo a “transferência parcial do direito de prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros a terceiros, caracterizada pela perda, ainda que limitada, da autonomia da autorizatária quanto à operação, à […]
Nahima Razuk publica artigo que analisa obrigações legais na gestão de resíduos sólidos e desafios para municípios e empresas
Em artigo de autoria de Nahima Razuk, sócia do Razuk Barreto Valiati, são analisados os principais desafios jurídicos e regulatórios da gestão de resíduos sólidos no Brasil à luz do Novo Marco Legal do Saneamento Básico e da Política Nacional de Resíduos Sólidos.O texto destaca que, embora a limpeza urbana e o manejo de resíduos […]
Leonardo Dalla Costa publica artigo “Nova Lei Federal de Licenciamento Ambiental: casos de colapso de obras de infraestrutura, acidentes e desastres” no Portal Conjur
A Lei Federal nº 15.190/2025 trouxe uma inovação relevante ao prever a dispensa de licenciamento ambiental prévio para obras e intervenções emergenciais destinadas à resposta a colapsos de infraestrutura, acidentes ou desastres. A medida busca garantir celeridade na recuperação de serviços públicos essenciais, como energia, saneamento e transporte, especialmente diante do aumento de eventos climáticos […]
Possibilidade de acordos judiciais no âmbito de ações civis públicas
Na última quarta-feira, dia 13/03/24, o Consultor Jurídico (Conjur) publicou o artigo “Possibilidade de acordos judiciais no âmbito de ações civis públicas”, de autoria de Thiago Valiati e Scarlett dos Santos. O artigo se preocupa com a fundamentação adequada das decisões judiciais como instrumento apto para viabilização de acordos judiciais no âmbito de demandas coletivas […]