A consolidação do Direito Ambiental moderno exige que a produção normativa não apenas proteja os recursos naturais, mas também observe os padrões de previsibilidade, transparência e eficiência do Direito Regulatório. Nesse cenário, a aplicação das boas práticas regulatórias às deliberações do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) torna-se fundamental para aperfeiçoar a tutela ambiental e conferir maior segurança jurídica aos setores produtivos e de infraestrutura.
No mais recente artigo jurídico publicado no Consultor Jurídico (ConJur), a advogada e sócia do escritório, Nathalia Barreto, assina o estudo especializado denominado “Processo normativo ambiental do Conama e boas práticas regulatórias”.
Ao longo do texto, a autora examina o processo de elaboração das normas ambientais no âmbito do Conama, analisando a importância de incorporar instrumentos como a Análise de Impacto Regulatório (AIR) e a participação social qualificada. O artigo destaca como o alinhamento do processo normativo ambiental às melhores práticas da regulação contribui para a construção de regramentos mais equilibrados, exequíveis e alinhados aos desafios do desenvolvimento sustentável.
Confira o artigo na íntegra no ConJur: conjur.com.br/2026-set-01/processo-normativo-ambiental-do-conama-e-boas-praticas-regulatorias/
