A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 223/2025, que institui o Programa Recicla e Cash. A proposta prevê a concessão de descontos nas faturas de água e energia elétrica para consumidores que destinarem resíduos recicláveis a pontos de coleta credenciados.
Após o cadastramento em uma plataforma digital, materiais como plástico, papel, vidro e metal serão entregues em postos autorizados, pesados e convertidos em créditos financeiros que poderão ser utilizados para abatimento nas contas de consumo.
Mais do que incentivar a reciclagem, a proposta reforça uma tendência crescente no Direito Ambiental: a utilização de instrumentos econômicos para estimular comportamentos ambientalmente responsáveis. Trata-se de uma lógica alinhada à Política Nacional de Resíduos Sólidos, que busca fortalecer a economia circular e ampliar o aproveitamento de materiais recicláveis.
Ao mesmo tempo, a implementação do programa dependerá de uma modelagem regulatória consistente. A definição dos critérios operacionais e financeiros pelas agências reguladoras deverá conciliar os incentivos ao consumidor com a preservação do equilíbrio econômico-financeiro dos serviços públicos, garantindo segurança jurídica para todos os agentes envolvidos.
No Razuk Barreto Valiati, acompanhamos de perto as transformações regulatórias relacionadas à agenda ambiental, assessorando empresas na identificação de riscos, oportunidades e estratégias jurídicas voltadas à economia circular e à gestão de resíduos sólidos.
Fonte: https://www.camara.leg.br/noticias/1291875-comissao-aprova-desconto-em-faturas-de-luz-e-agua-para-quem-reciclar-residuos/
