Licenciamento por Adesão e Compromisso (LAC): Celeridade vs. Responsabilidade
Por Gabriel Ewald
O Licenciamento por Adesão e Compromisso (LAC), previsto na Lei Geral do Licenciamento Ambiental, representa uma importante inovação ao permitir a emissão automatizada de licenças ambientais com base nas declarações prestadas pelo empreendedor e por seu responsável técnico.
A simplificação do procedimento, entretanto, não reduz as responsabilidades envolvidas. Ao contrário, o modelo transfere ao empreendedor e ao profissional responsável um elevado dever de diligência quanto à veracidade das informações apresentadas e à conformidade do empreendimento com a legislação ambiental.
Enquanto no licenciamento tradicional o órgão ambiental realiza análise prévia da documentação antes da emissão da licença, no LAC prevalece a presunção de boa-fé das declarações apresentadas. Por isso, eventuais inconsistências, omissões ou erros técnicos podem resultar na revisão ou revogação da licença, na paralisação das atividades e na imposição de sanções administrativas, civis e, conforme o caso, penais.
Situações como a classificação incorreta da vegetação, a omissão de cursos d’água ou a prestação de informações incompatíveis com a realidade do empreendimento deixam de representar meras falhas formais e podem gerar consequências jurídicas relevantes.
A celeridade proporcionada pelo LAC não dispensa rigor técnico. Pelo contrário, exige ainda mais atenção na elaboração dos estudos, na prestação das informações e na condução do processo de licenciamento.
Nesse contexto, contar com assessoria técnica e jurídica especializada é essencial para reduzir riscos, garantir segurança jurídica e assegurar a adequada implementação do empreendimento. O Razuk Barreto Valiati presta assessoria jurídica especializada para empresários de diversos setores em matéria de licenciamento ambiental. Para mais informações, acesse o nosso site.
