Setor produtivo aciona o STF para buscar a constitucionalidade da Lei nº 15.190/2025
A Câmara Brasileira da Indústria da Construção ajuizou Ação Direta de Constitucionalidade buscando a manifestação da Corte Constitucional sobre a Lei Federal nº 15.190/2025. A ADC 102, proposta em 02/04/2026, busca o reconhecimento da compatibilidade da Lei com a Constituição em sua integralidade, reforçando argumentos que sustentam a reforma do sistema de licenciamento brasileiro como a uniformidade e a segurança jurídica.
A nova ação se integra à discussão já presente no Supremo, que já foi acionado nas ADIs 7.913, 7.916, 7.919, e deve receber, também, as manifestações dos amici curiae.
Fonte: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=7554475
