Na última quarta-feira, dia 13/03/24, o Consultor Jurídico (Conjur) publicou o artigo “Possibilidade de acordos judiciais no âmbito de ações civis públicas”, de autoria de Thiago Valiati e Scarlett dos Santos.
O artigo se preocupa com a fundamentação adequada das decisões judiciais como instrumento apto para viabilização de acordos judiciais no âmbito de demandas coletivas envolvendo direitos transindividuais
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