MPF se manifesta pela inconstitucionalidade parcial da Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei nº 15.190/2025)
MPF se manifesta pela inconstitucionalidade parcial da Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei nº 15.190/2025)Por Cassiana Cardoso A Procuradoria-Geral da República opinou pela inconstitucionalidade parcial da Lei Geral do Licenciamento Ambiental. Em parecer juntado aos autos das ADIs, o MPF entendeu que diversos dispositivos não são compatíveis com a Constituição Federal, por resultarem em “proteção […]
Pagamento por Serviços Ambientais: a regulamentação que pode impulsionar a conservação no Brasil
Pagamento por Serviços Ambientais: a regulamentação que pode impulsionar a conservação no BrasilPor Daiane Tavares A preservação ambiental deixou de ser vista apenas como uma obrigação legal e passa a ser cada vez mais reconhecida como uma atividade que gera valor econômico. Nesse contexto, foi publicado o Decreto nº 13.018/2026, que regulamenta a Lei nº […]
Licenciamento por Adesão e Compromisso (LAC): Celeridade vs. Responsabilidade
Licenciamento por Adesão e Compromisso (LAC): Celeridade vs. ResponsabilidadePor Gabriel Ewald O Licenciamento por Adesão e Compromisso (LAC), previsto na Lei Geral do Licenciamento Ambiental, representa uma importante inovação ao permitir a emissão automatizada de licenças ambientais com base nas declarações prestadas pelo empreendedor e por seu responsável técnico. A simplificação do procedimento, entretanto, não […]
Licenciamento ambiental, saneamento e resíduos: por que a próxima fronteira do risco empresarial será regulatória
A agenda ambiental brasileira ingressou em uma nova fase. A evolução das discussões sobre licenciamento ambiental, o fortalecimento da regulação do saneamento básico e o avanço das exigências relacionadas à gestão de resíduos indicam que o risco empresarial não se limita mais à obtenção de licenças ou ao cumprimento pontual de condicionantes. Cada vez mais, […]
Como a agenda climática está transformando mercados e negócios
Como a agenda climática está transformando mercados e negóciosPor Loris El Hadi. Os direitos climáticos representam uma evolução do Direito Ambiental, quando deixa de ser compreendido apenas como um ramo voltado à proteção de recursos naturais para assumir posição central na tutela de direitos fundamentais. Hoje, portanto, os seus impactos ultrapassam a proteção dos recursos […]
Autuações ambientais: a relevância estratégica da fase administrativa
Autuações ambientais: a importância estratégica da fase administrativaPor Michele Justi Recentemente, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve a condenação de uma empresa ao pagamento de multa ambiental aplicada pelo Ibama em razão do exercício de atividade potencialmente poluidora sem licença ambiental válida e da utilização de lenha nativa sem a documentação exigida. […]
Thiago Valiati é nomeado para integrar a Comissão de Estudos Sobre Regulação do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA)
Na última semana, o sócio do Razuk Barreto Valiati, Thiago Valiati, foi nomeado para integrar a Comissão de Estudos sobre Regulação do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA). O IBDA divulgou os nomes de todos os profissionais que compõem a comissão dedicada ao estudo das agências e modelos regulatórios no Brasil. A presença de Thiago […]
Prorrogado o prazo para adesão ao REFIS Ambiental no Paraná
Prorrogado o prazo para adesão ao REFIS Ambiental no ParanáComentários por Daiane Tavares O Governo do Estado do Paraná prorrogou, por meio do Decreto nº 13.803/2026, o prazo para adesão ao Programa Regulariza Paraná (Lei nº 22.764/2025), na modalidade destinada aos créditos não tributários originados pelo Instituto Água e Terra (IAT), conhecida como REFIS Ambiental. […]
Ministério da Fazenda apresenta proposta de cronograma para o Mercado Regulado de Carbono
Comentários por Gabriel Ewald. A Secretaria Extraordinária do Mercado de Carbono (SEMC), do Ministério da Fazenda, apresentou ao Comitê Técnico do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE) proposta preliminar de cronograma para a cobertura setorial do mercado regulado de carbono no Brasil. A proposta foca, inicialmente, nas obrigações de mensuração, relato e verificação de […]
Legislação estadual reflete a dispensa federal (Lei nº 15.190/2025) de apresentação de certidão municipal nos licenciamentos ambientais
Legislação estadual reflete a dispensa federal (Lei nº 15.190/2025) de apresentação de certidão municipal nos licenciamentos ambientais A Lei Geral de Licenciamento Ambiental (Lei nº 15.190/2025) previu em seu artigo 17 que o licenciamento ambiental independe de certidão de uso, parcelamento e ocupação do solo emitida pelos Municípios, sem prejuízo do cumprimento das exigências legais […]