TCU admite, excepcionalmente, alteração de consórcio durante a licitação
Comentários por Leonardo Dalla Costa Em recente decisão, através do Acórdão 2046/2026 – Plenário, o Tribunal de Contas da União (TCU) reconheceu, em caráter excepcional, a possibilidade de alteração da composição de um consórcio durante o procedimento licitatório, afastando a interpretação de que a Lei nº 14.133/2021 proibiria, de forma absoluta, essa modificação antes da […]
Filtro de relevância no STJ é regulamentado: o que muda no Recurso Especial?
Filtro de relevância no STJ é regulamentado: o que muda no Recurso Especial?Por Leonardo Dalla Costa Foi sancionada a Lei nº 15.484/2026, que regulamenta o filtro de relevância para a admissão dos recursos especiais pelo Superior Tribunal de Justiça. Previsto na Constituição desde a EC nº 125/2022, o novo requisito busca concentrar a atuação do […]
Compensação Ambiental x Pagamento por Serviços Ambientais: qual a diferença?
Compensação Ambiental x Pagamento por Serviços Ambientais: qual a diferença?Por Daiane Tavares Embora ambos sejam instrumentos voltados à proteção do meio ambiente, a Compensação Ambiental e o Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) possuem finalidades e fundamentos jurídicos distintos. A Compensação Ambiental decorre, em regra, da obrigação imposta ao empreendedor em razão dos impactos ambientais causados […]
Apreensão de maquinário em crime ambiental: A importância da prevenção jurídica para locadores e empresários
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a apreensão e a perda de máquinas e veículos utilizados na prática de infrações ambientais não dependem da demonstração de má-fé do proprietário do bem. O entendimento foi adotado com fundamento no art. 25 da Lei nº 9.605/1998 e reforça a necessidade de atenção […]
STJ definirá os limites da atuação judicial na conversão de multas ambientais
Por Cassiana Cardoso A Lei de Crimes Ambientais permite que a multa simples seja convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. Essa conversão, contudo, não é automática — e o STJ agora decidirá a quem compete a decisão final sobre sua concessão. No Tema Repetitivo nº 1.447, a Primeira […]
Cashback Ambiental: quando a reciclagem gera benefícios econômicos
A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 223/2025, que institui o Programa Recicla e Cash. A proposta prevê a concessão de descontos nas faturas de água e energia elétrica para consumidores que destinarem resíduos recicláveis a pontos de coleta credenciados. Após o cadastramento em uma plataforma […]
Obra coletiva “Regulamentação em Movimento”, coordenada pelo sócio Thiago Valiati, será lançada em Curitiba/PR
No dia 14 de setembro de 2026, a partir de 17h30, ocorrerá o evento de lançamento do livro “Regulação em Movimento: descarbonização, resiliência climática, novas tecnologias e IA nos setores regulados”, em Curitiba/PR. A obra coletiva consiste em uma coletânea de artigos escritos por membros do Instituto Brasileiro de Direito Regulatório (@ibdre.brasil) e condensa trabalhos […]
Quem pode participar dos programas de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA)?
Quem pode participar dos programas de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA)?Por Daiane Tavares Com a publicação do Decreto nº 13.018/2026, uma das principais dúvidas é: afinal, quem pode participar dos programas de Pagamento por Serviços Ambientais? A regulamentação prevê que poderão atuar como provedores de serviços ambientais pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou […]
Nahima Razuk é reconhecida, por mais um ano, entre os advogados especializados mais admirados no Análise Advocacia Regional 2026
Com muita satisfação, o Razuk Barreto Valiati compartilha que a sócia Nahima Razuk é novamente reconhecida entre os advogados especializados mais admirados no ranking “Análise Advocacia Regional 2026”. A pesquisa da @analise.editorial revela a opinião dos heads jurídicos das maiores empresas do Brasil. A advogada Nahima Razuk agradece por esse importante reconhecimento das empresas atendidas.
Razuk Barreto Valiati está entre os escritórios Mais Admirados do Análise Advocacia Regional 2026
Consistência que se renova em 2026. É com grande orgulho que compartilhamos que o Razuk Barreto Valiati figura, mais uma vez, na lista dos escritórios mais admirados do país pela @analise.editorial Regional. Estar presente nesta publicação em 2026 consolida uma atuação moldada pelo rigor técnico e, acima de tudo, pelas parcerias de longo prazo que […]