Taxa ou Tarifa? Novas diretivas para a cobrança dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos urbanos
Nathalia Lima Barreto O Novo Marco Legal de Saneamento Básico, instituído pela Lei Federal nº 14.026/2020, insere como obrigatoriedade dos Municípios a cobrança pelos serviços de manejo de resíduos sólidos (art. 29). Inclusive, a violação ao dever de sustentabilidade econômico-financeira de tais serviços, em razão da ausência de cobrança, configura renúncia de receita pública […]
Apostas esportivas: chegou a hora do Brasil apostar na sua regulamentação?, por Thiago Valiati e Scarlett dos Santos
Centenas de sites atuam no mercado brasileiro, mas mantém sua operação no exterior diante da falta de regulação