As apostas esportivas não podem ser consideradas jogos de azar, ao menos aos olhos da legislação brasileira. Enquanto os considerados de azar – grupo no qual se incluem o jogo do bicho e cassinos (físicos ou online) – são considerados contravenções penais, as apostas esportivas, por sua vez, são legalizadas no Brasil, em razão da edição da Lei nº 13.756/2018.
Recentemente, Thiago Valiati, sócio do Razuk Barreto Valiati, fez comentários sobre o tema para portais especializados, como o BNL Data.
Para Thiago Valiati, “no caso das apostas, existia um claro interesse do governo na sua regulamentação em razão do potencial aumento de arrecadação, sobretudo em razão da previsão de pagamento de outorgas elevadas, no patamar de milhões de reais, para exploração da atividade em ambiente devidamente regulado”. São as chamadas apostas de quota fixa, previstas no artigo 29 da Lei nº 13.756/2018, em que é possível saber qual será o lucro obtido pelo apostador em caso de resultado favorável e que, portanto, não se confundem com jogos de azar.
Ademais, as loterias, por seu turno, são consideradas um monopólio do Estado brasileiro, conforme o art. 1º do Decreto-Lei nº 204/1967. “Uma das especificidades da loteria é o fato da redistribuição de seus lucros se destinar a outras finalidades sociais, como a educação, a saúde e a segurança, por exemplo, em razão da exploração da atividade ser realizada pelo Estado. Além disso, as apostas de quota fixa, legalizadas com a lei de 2018, foram criadas como uma modalidade lotérica, a partir do artigo 29 desta lei, e também podem ser exploradas pelas loterias estaduais. Em alguns Estados, aliás, como o Paraná, essa regulamentação já se encontra em um estágio mais avançado do que o verificado no âmbito federal”, analisa Thiago, que é doutor em direito administrativo pela USP (Universidade de São Paulo).
Fontes:
https://www.folhabv.com.br/cotidiano/apostas-esportivas-x-jogos-de-azar-qual-e-a-diferenca/
Jogos de azar X apostas esportivas: Qual é a diferença? – Cartão de Visita News (cartaodevisita.com.br)
