O Projeto de Lei nº 3.226/2023, em trâmite na Câmara dos Deputados, propõe dispensar a necessidade de licitação para a contratação de bens ou serviços relacionados a atividades específicas de inteligência do Estado, com a necessária fundamentação. Caso seja aprovado, o PL irá alterar a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), incluindo uma nova alínea no inciso IV do artigo 75 da Lei.
A proposta seguirá para análise nas Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo, sendo dispensada a deliberação do Plenário da Câmara.
Confira a íntegra do Projeto de Lei nº 3.226/2023 no seguinte link:
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2292493&filename=PL%203226/2023
