O Projeto de Lei nº 5.773/2023, da Câmara dos Deputados, objetiva que todas as notas fiscais eletrônicas dos órgãos públicos sejam disponibilizadas para consulta pública, mas sem violação do sigilo fiscal.
O objetivo da proposta consiste na reintrodução na Lei nº 14.133/21 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) do parágrafo 5º do art. 174 (vetado pela Presidência da República), que tratava da divulgação aberta, no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, da base nacional de notas fiscais eletrônicas, contendo também os documentos auxiliares destinados a órgão ou entidade da Administração Pública, que serão de livre consulta pública, sem constituir violação de sigilo fiscal.
O Projeto de Lei tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para acessar o PL na íntegra, consulte o seguinte link: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2366788&filename=PL%205773/2023
