O Projeto de Lei nº 2.414/2023, da Câmara dos Deputados, pretende alterar a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), para ampliar as obrigações de transparência ativa relacionadas ao recebimento, execução e prestação de contas do uso dos recursos públicos.
O texto do Projeto de Lei exige que as informações sejam apresentadas de maneira compreensível, interconectada e estruturada, permitindo que qualquer cidadão entenda como os recursos públicos são utilizados desde sua origem até o pagamento final.
Ademais, o Projeto de Lei também prevê que Estados, Municípios e o Distrito Federal deverão apresentar relatórios sobre os recursos recebidos da União através de um sistema único e padronizado a ser definido pelo governo federal.
O Projeto de Lei segue para análise nas comissões de Administração e Serviço Público, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo.
Fonte: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2360732
