Pagamento por Serviços Ambientais: a regulamentação que pode impulsionar a conservação no Brasil
Por Daiane Tavares
A preservação ambiental deixou de ser vista apenas como uma obrigação legal e passa a ser cada vez mais reconhecida como uma atividade que gera valor econômico.
Nesse contexto, foi publicado o Decreto nº 13.018/2026, que regulamenta a Lei nº 14.119/2021, estabelecendo as regras para a implementação da Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA).
Na prática, a regulamentação define como funcionarão os programas de PSA, estabelece critérios para celebração dos contratos, formas de monitoramento dos serviços ambientais prestados, diretrizes de governança e mecanismos para garantir maior segurança jurídica às iniciativas.
A regulamentação beneficia produtores rurais, comunidades tradicionais, povos indígenas e demais proprietários ou possuidores de áreas que desempenham funções essenciais para a conservação da biodiversidade, da vegetação nativa, dos recursos hídricos e do equilíbrio climático.
Mais do que reconhecer a importância da preservação ambiental, a regulamentação cria condições para ampliar investimentos em iniciativas de conservação e fortalecer instrumentos econômicos voltados ao desenvolvimento sustentável.
Embora ainda existam aspectos que dependam de regulamentação complementar, o Decreto representa um importante avanço para a efetiva implementação do Pagamento por Serviços Ambientais no Brasil.
O Razuk Barreto Valiati acompanha permanentemente as mudanças na legislação ambiental e seus reflexos para empresas, produtores rurais e demais agentes envolvidos com a gestão ambiental, oferecendo assessoria jurídica especializada para a adequada interpretação e aplicação das novas normas. Para mais informações, acesse o nosso site.
