Publicado Decreto nº 11.878/2024, que regulamenta o art. 79 da Lei de Licitações e Contratos e o procedimento auxiliar do credenciamento – Comentários de Nahima Razuk, sócia do Razuk Barreto Valiati
No início de 2024, foi publicado o Decreto nº 11.878/2024, que regulamenta o art. 79 da Lei nº 14.133/2021, para dispor sobre ocredenciamento no âmbito da administração pública federal. O credenciamento consiste em processo administrativo de chamamento público em que o órgão ou a entidade credenciante convoca, por meio de edital, interessados em prestar serviços […]
Advocacia empresarial especializada: Soluções jurídicas personalizadas com foco em resultados
O Razuk Barreto Valiati promove uma advocacia empresarial especializada e oferece soluções jurídicas personalizadas e integradas em Direito Ambiental, Urbanístico, Administrativo e Empresarial. Buscamos promover soluções jurídicas criativas, sempre com foco na eficiência dos resultados para nossos clientes. Possuímos inúmeros casos de sucesso, envolvendo tanto a atuação consultiva quanto a contenciosa. Nossa criatividade, pragmatismo e […]
Thiago Valiati faz comentários para a imprensa sobre as diferenças entre apostas esportivas e jogos de azar
As apostas esportivas não podem ser consideradas jogos de azar, ao menos aos olhos da legislação brasileira. Enquanto os considerados de azar – grupo no qual se incluem o jogo do bicho e cassinos (físicos ou online) – são considerados contravenções penais, as apostas esportivas, por sua vez, são legalizadas no Brasil, em razão da […]
Setores de Atuação: Agronegócio
Você conhece os Setores de Atuação do Razuk Barreto Valiati?O Razuk Barreto Valiati possui atuação jurídica destacada em diversos setores do mercado, sendo reconhecido amplamente pelos serviços de grande qualidade técnica em diversas áreas, como é o caso do agronegócio. O agronegócio é essencial para a economia brasileira e para o desenvolvimento nacional. Nesse cenário, […]
Nathalia Barreto faz comentários para a imprensa sobre novas normas de referência para o setor de saneamento
Recentemente, a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) editou duas novas normas de referência para o setor de saneamento básico. A primeira relacionada à gestão das entidades reguladoras infranacionais (ERIs) e a outra atua na matriz de riscos em contratos de prestação de serviços de abastecimento de água e saneamento básico. Nathalia Barreto, […]
Projeto de Lei propõe que notas fiscais eletrônicas dos órgãos públicos sejam disponibilizadas para consulta pública
O Projeto de Lei nº 5.773/2023, da Câmara dos Deputados, objetiva que todas as notas fiscais eletrônicas dos órgãos públicos sejam disponibilizadas para consulta pública, mas sem violação do sigilo fiscal. O objetivo da proposta consiste na reintrodução na Lei nº 14.133/21 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) do parágrafo 5º do art. 174 […]
Setores de Atuação: Apostas Esportivas
Você conhece os Setores de Atuação do Razuk Barreto Valiati? O Razuk Barreto Valiati possui atuação jurídica destacada em diversos setores do mercado, sendo reconhecido amplamente pelos serviços de grande qualidade técnica em diversas áreas, como é o caso do setor de apostas esportivas. A lei que regulamenta as apostas no país, depois de algum […]
Projeto de Lei visa dispensar licitação para contratação de bens e serviços de inteligência de Estado
O Projeto de Lei nº 3.226/2023, em trâmite na Câmara dos Deputados, propõe dispensar a necessidade de licitação para a contratação de bens ou serviços relacionados a atividades específicas de inteligência do Estado, com a necessária fundamentação. Caso seja aprovado, o PL irá alterar a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), incluindo […]
ANA decide criar grupo de trabalho para analisar a regulação de PPPs de saneamento
A ANA (Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico) decidiu criar um grupo de trabalho para discutir as regulamentações das PPPs no setor de saneamento e debater se há necessidade de uma regulação específica para o tema. O grupo será integrado pela agência, pelo Ministério das Cidades e pelas associações setoriais. A decisão pela criação […]
Setores de Atuação: Telecomunicações e Radiodifusão
Você conhece os Setores de Atuação do Razuk Barreto Valiati? O Razuk Barreto Valiati possui atuação jurídica destacada em diversos setores do mercado, sendo reconhecido amplamente pelos serviços de grande qualidade técnica em diversas áreas, como é o caso dos setores de telecomunicações e radiodifusão. O setor de telecomunicações é um dos mais relevantes da […]