Possibilidade de acordos judiciais no âmbito de ações civis públicas
Na última quarta-feira, dia 13/03/24, o Consultor Jurídico (Conjur) publicou o artigo “Possibilidade de acordos judiciais no âmbito de ações civis públicas”, de autoria de Thiago Valiati e Scarlett dos Santos. O artigo se preocupa com a fundamentação adequada das decisões judiciais como instrumento apto para viabilização de acordos judiciais no âmbito de demandas coletivas […]
Auditoria de Infraestrutura Urbana do TCU aponta necessidade de uma Política Nacional de Desenvolvimento Urbano
Na última semana, o Portal Agência iNFRA publicou o artigo “Auditoria de Infraestrutura Urbana do TCU aponta a necessidade de uma Política Nacional de Desenvolvimento Urbano”, de autoria de Nathalia Lima Barreto e Julia Saad. O artigo analisa o Acórdão n° 256/2024, do TCU, que tratou do relatório de levantamento de auditoria produzido pela AudUrbana […]
A decisão de restringir voos no aeroporto Santos Dumont: uma política pública ou atividade regulatória?
Na última terça-feira, dia 12/03/24, o Portal Agência Infra publicou o artigo “A decisão de restringir voos no aeroporto Santos Dumont: uma política pública ou atividade regulatória”, de autoria do sócio Thiago Valiati. O artigo analisa as decisões recentes do governo federal em restringir os voos no aeroporto Santos Dumont, do Rio de Janeiro, e […]
A promessa da prestação regionalizada de saneamento básico, por Nathalia Lima Barreto
A atualização ao Marco Legal do Saneamento Básico pela Lei 14.026 de 2020 trouxe consigo a promessa da prestação regionalizada dos serviços de saneamento básico. A estruturação da prestação regionalizada tornou-se, inclusive, requisito para a alocação de recursos públicos federais e financiamentos por recursos da União. A intenção principal seria combater o histórico problema de deficiência no […]
Taxa ou Tarifa? Novas diretivas para a cobrança dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos urbanos
Nathalia Lima Barreto O Novo Marco Legal de Saneamento Básico, instituído pela Lei Federal nº 14.026/2020, insere como obrigatoriedade dos Municípios a cobrança pelos serviços de manejo de resíduos sólidos (art. 29). Inclusive, a violação ao dever de sustentabilidade econômico-financeira de tais serviços, em razão da ausência de cobrança, configura renúncia de receita pública […]
Apostas esportivas: chegou a hora do Brasil apostar na sua regulamentação?, por Thiago Valiati e Scarlett dos Santos
Centenas de sites atuam no mercado brasileiro, mas mantém sua operação no exterior diante da falta de regulação