O setor compreende a exploração dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos, que se caracterizam como uma das atividades específicas do setor de saneamento básico no país, envolvendo tanto ações de gestão quanto ações de gerenciamento dos resíduos sólidos. 

O marco legal do setor consiste na Lei nº 12.305/2010, a Política Nacional de Resíduos Sólidos que prevê como objetivos principais, entre vários outros, a gestão integrada dos resíduos e a proteção da saúde pública e da qualidade ambiental. 

O Razuk Barreto Valiati possui  ampla experiência no setor de resíduos, relacionada às diversas fases do gerenciamento de resíduos sólidos, englobando as etapas de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destinação final ambientalmente adequada e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos. A atuação compreende tanto assessoria e consultoria jurídica completa para as empresas especializadas do setor, quanto a atuação contenciosa, perante o Poder Judiciário. 

No setor de resíduos, entre as diversas possibilidades de atuação jurídica, o Escritório realiza a análise de editais de licitações, compreendendo impugnações, pedidos de esclarecimentos, assessoria na estruturação de propostas e elaboração de recursos administrativos. 

Além disso, realizamos o acompanhamento da execução de contratos administrativos no âmbito do setor, com o assessoramento em questões de reequilíbrio econômico-financeiro, procedimentos de revisão tarifária, imposição de sanções, prorrogações e aditivos contratuais.